Circular 42/21 – Decreto nº 7/2021 – Regulamenta o estado de emergência na 3ª fase de desconfinamento

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Circular 41/21 – Retoma da Atividade

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Circular 40/21 – Retoma da Atividade

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Circular 39/21 – Simulador da ANIECA sobre o cálculo do custo da carta de condução

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