Circular 108/20 – Diferimento do pagamento do IVA e SS

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Circular 107/20 – Portaria 271-A/2020 – Regulamento do Programa APOIAR

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Circular 106/20 – Decreto nº 9/2020 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência

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Circular 104/20 – Decreto-Lei nº 98/20 – Alteração das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

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