Circular 51/21 – Atualização da Tabela salarial e outras prestações para 2021

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Circular 49/21 – Decreto-Lei nº 37/2021 – Cria uma compensação ao aumento do salário mínimo nacional

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Circular 48/21 – Portaria nº 102-A/2021 — Regulamenta o novo incentivo à normalização e apoio simplificado para microempresas

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Circular 47/21 – Decreto-Lei nº 32/2021 – Alteração ao regime de apoio financeiro à retoma progressiva com redução temporária do PNT

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