CCT ANIECA-FECTRANS (BTE nº 10, de 15.3.2018)

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Deliberação sobre a localização do estacionamento dos veículos de ensino

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DL 152-A/2017 – Regulamento de Atribuição de Matrícula

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DL 151/2017 – Alteração ao Regulamento da habilitação Legal para Conduzir e ao Código da estrada

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