Editorial

presidente

Caros associados

O novo RJEC aprovado pela Lei nº 14/2014, de 18 de março, impõe a obrigatoriedade do registo do ensino prático da condução, em equipamento próprio certificado pelo IMT, I.P. O nº 3 da Portaria nº 185/2015, de 23 de junho, exige que as EEEC utilizem os dispositivos de monitorização.

O Conselho Diretivo do IMT estabeleceu na Deliberação IMT-CD/2017/708, de 10 de maio de 2017, os requisitos e funcionalidades que os dispositivos de monitorização devem possuir para serem certificados.

O IMT certificou e publicitou no seu sítio da internet vários dispositivos de monitorização, entre os quais o BDrive da ANIECA. Instalados nos veículos de instrução, teem a função de proceder automaticamente à leitura, registo e descarga da informação predefinida na ficha do aluno constante da aplicação informática da escola de condução.

Não sendo a ANIECA defensora da monitorização do ensino mas sim do exame de condução, cumpre a lei como é seu dever.

Interveio no processo de monitorização do ensino e obteve a certificação do equipamento BDrive, para minorar os custos do sistema evitando, nomeadamente, o pagamento mensal de comunicações e a atribuição obrigatória de dispositivos por veículo de instrução, como foi proposto pela maioria dos fornecedores, passando a ser possível por instrutor.

Por motivos comerciais e não técnicos, a posição defendida pela ANIECA foi contestada junto do IMT por fornecedores de equipamentos e de serviços, que também não se inibiram de a contrariar nas escolas de condução, mas sem afetar a certificação, validade e eficácia da BDrive.

Importa que a monitorização do ensino da condução seja completada com a monitorização da prova prática do exame de condução, sendo esta, na perspetiva da ANIECA, de maior relevância por revelar as competências assimiladas pelo candidato ao nível do controlo do veículo em circulação e no exercício de uma condução segura.

A monitorização da prestação do candidato durante a circulação em condições normais de trânsito, especialmente na prática de condução independente em itinerário previamente indicado pelo examinador, permitirá avaliar, de forma isenta e objetiva, a capacidade e aptidões do examinado para a condução de veículos da categoria a que se habilita.

O sistema de monitorização da prova prática não deverá limitar-se ao registo do percurso e erros cometidos pelo candidato para suporte do preenchimento do relatório de exame, mas conter toda a gravação da prova em prol da transparência e da prevenção de apreciações subjetivas.

Porém, a gravação do exame está sujeita a condicionamentos impostos pelo RGPD e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Outros desafios surgem à ANIECA, tais como a necessidade de preparar os instrutores para a ministração do ensino da condução em veículos de tecnologia avançada e de criar-se mecanismos de regulação e de combate à prática de preços abaixo do custo real da carta de condução.

Usar de persistência junto do IMT é indispensável para se obter sucesso nas pretensões, como demonstra o recente episódio da propositura a exame antes de concluída toda a formação exigida para a prestação da prova.

Durante 18 meses, a ANIECA insistiu junto do IMT pela interpretação e aplicação correta de normas legais relativas àquela matéria, apoiou mais de cinquenta contestações a processos de contraordenação instaurados a Associados, propôs em Tribunal uma ação contra o IMT, da qual desistiu por este ter, finalmente, alterado a sua posição errónea.

Apelamos aos Associados para que cumpram as disposições legais e instruções relativas à monitorização do ensino prático de condução e evitem incorrer em infrações contraordenacionais.

Da nossa parte, tudo faremos para que a monitorização do exame seja uma realidade a curto prazo.

Saudações associativas

Fernando Santos

Presidente da Direção

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