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DL 152-A/2017 – Regulamento de Atribuição de Matrícula
Publicado por ANIECA em 14 de Dezembro de 2017
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DL 151/2017 – Alteração ao Regulamento da habilitação Legal para Conduzir e ao Código da estrada
Publicado por ANIECA em 12 de Dezembro de 2017
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DL 144/2017 – Inspeções a veículos (periódicas, extraordinárias, na estrada e atribuição matrícula)
Publicado por ANIECA em 11 de Dezembro de 2017
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