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Arquivo de Setembro, 2013
LEI N.º 69/2013, de 30 de Agosto – Alteração ao Código do Trabalho – Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Publicado por em Setembro 24th, 2013
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Incentivo Emprego – Portaria n.º 286-A/2013
Publicado por em Setembro 18th, 2013
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Caducidade e cancelamento de títulos de condução
Publicado por em Setembro 5th, 2013
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Principais alterações ao código da estrada
Publicado por em Setembro 3rd, 2013
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