Arquivo de Maio, 2021

Circular 46/21 – Formulário para submissão dos pedidos de LA quando é necessário juntar documentação complementar

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Circular 45/21 – Pedido de emissão de licenças de aprendizagem de veículos agrícolas

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Circular 44/21 – RCM nº 45-C/2021 – Regulamenta a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19

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