Arquivo de Julho, 2021

Circular 60/21 – Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

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Circular 59/21 – Decreto-lei nº 59/2021 – Obrigatoriedade de divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

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Circular 58/21 – CCT entre a ANIECA e a FECTRANS para 2021 publicado no BTE de 29 de junho

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Circular 57/21 – Reunião com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

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