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Arquivo de Julho, 2021
Circular 60/21 – Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Publicado por em Julho 30th, 2021
Publicado em Circulares Informativas, Destaques, Legislação 
Comentários fechados em Circular 60/21 – Novo Regime Jurídico das Contraordenações EconómicasCircular 59/21 – Decreto-lei nº 59/2021 – Obrigatoriedade de divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Publicado por em Julho 30th, 2021
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Publicado em Circulares Informativas, Destaques, Legislação Comentários fechados em Circular 59/21 – Decreto-lei nº 59/2021 – Obrigatoriedade de divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidorCircular 58/21 – CCT entre a ANIECA e a FECTRANS para 2021 publicado no BTE de 29 de junho
Publicado por em Julho 29th, 2021
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Publicado em Circulares Informativas, Destaques, Legislação Comentários fechados em Circular 58/21 – CCT entre a ANIECA e a FECTRANS para 2021 publicado no BTE de 29 de junhoCircular 57/21 – Reunião com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Publicado por em Julho 12th, 2021
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Publicado em Circulares Informativas, Destaques, Geral Comentários fechados em Circular 57/21 – Reunião com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
