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Circular 16/23 – Comunicado da Direção – Uso abusivo da designação ANIECA em endereço de e-mail

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Circular 15/23 – Regime simplificado de emissão de autorização de residência em Portugal, para cidadãos dos CPLP

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Circular 14/23 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023

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Circular 13/23 – Medida “Compromisso Emprego Sustentável”

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