Circular 65/21 – Lei 32/2021 – Tamanho da letra nos contratos de formação

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Circular 63/21 – Lei 66/2021 – Altera Código da Estrada e RST (regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas)

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Circular 62/21 – “Regime especial” das obrigações fiscais em agosto

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Circular 61/21 – Lei nº 50/2021 – Prorrogação das moratórias bancárias até 31-12-2021

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