Circular 5/24 – Medida «Emprego + Digital 2025 – Alteração da Portaria 246/2022, de 27 de setembro

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Circular 60/23 – Decreto-Lei n.º 115/2023, Fundos de compensação.

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Circular 57/23 – Decreto-Lei 109/2023 – Prorrogação de validade de títulos de residência

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Circular 52/23 – Portaria de Extensão CCT ANIECA FECTRANS

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