Circular 76/21 – Portaria de extensão do CCT entre ANIECA e FECTRANS – Portaria nº 252/2021

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Circular 72/21 – Despacho 9921-A/2021 – Alteração das normas restritivas aplicáveis às escolas de condução

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Circular 65/21 – Lei 32/2021 – Tamanho da letra nos contratos de formação

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Circular 63/21 – Lei 66/2021 – Altera Código da Estrada e RST (regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas)

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