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Circular 21/23 – Alteração do diploma que determina a obrigação de informação de custos associados às linhas telefónicas
Publicado por Miguel Soeiro em Abril 14th, 2023
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Circular 19/23 – Publicação da Lei que altera o Código do Trabalho
Publicado por Miguel Soeiro em Abril 4th, 2023
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Circular 18/23 – Processo de habilitação em escola de condução por candidatos titulares do certificado de residência para cidadãos de países da CPLP e respetivos exames.
Publicado por Miguel Soeiro em Março 24th, 2023
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Circular 14/23 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023
Publicado por Miguel Soeiro em Março 15th, 2023
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