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Publicado em 
Circular 21/23 – Alteração do diploma que determina a obrigação de informação de custos associados às linhas telefónicas
Publicado por Miguel Soeiro em Abril 14th, 2023
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Circular 20/23 – Feliz Páscoa
Publicado por Miguel Soeiro em Abril 6th, 2023
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Circular 18/23 – Processo de habilitação em escola de condução por candidatos titulares do certificado de residência para cidadãos de países da CPLP e respetivos exames.
Publicado por Miguel Soeiro em Março 24th, 2023
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