Circular 109/20 – Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Alterações ao Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir 11 de Dezembro de 202011 de Dezembro de 2020Circulares Informativas, Destaques, Legislação Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?