Circular 1/21 – Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Alterações ao Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir 6 de Janeiro de 2021Circulares Informativas, Destaques, Geral, Legislação Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?