Circular 39/26 – Entrada em vigor do Decreto Lei 112/2026, que altera o regime de condução acompanhada por tutor (Lei 14/2014) 2 de Julho de 202620 de Julho de 2026Circulares Informativas, Destaques, Geral, Legislação, Notícias Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?
