Circular 44/26 – Portaria n.º 302/2026/1, de 20 de julho, que introduz alterações à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho. 20 de Julho de 2026Circulares Informativas, Destaques, Geral, Legislação, Notícias Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?
