Circular 59/21 – Decreto-lei nº 59/2021 – Obrigatoriedade de divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor 30 de Julho de 2021Circulares Informativas, Destaques, Legislação Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?