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- Circular 22/23 – Workshop ANIECA, Fátima 06.05.2023
- Circular 21/23 – Alteração do diploma que determina a obrigação de informação de custos associados às linhas telefónicas
- Circular 20/23 – Feliz Páscoa
- Circular 19/23 – Publicação da Lei que altera o Código do Trabalho
Destaques
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- Circular 18/23 – Processo de habilitação em escola de condução por candidatos titulares do certificado de residência para cidadãos de países da CPLP e respetivos exames.
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- Circular 14/23 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023
Notícias
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