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Circular 63/21 – Lei 66/2021 – Altera Código da Estrada e RST (regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas)
Publicado por ANIECA em 27 de Agosto de 2021
Circular 62/21 – “Regime especial” das obrigações fiscais em agosto
Publicado por ANIECA em 10 de Agosto de 2021
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Circular 61/21 – Lei nº 50/2021 – Prorrogação das moratórias bancárias até 31-12-2021
Publicado por ANIECA em 5 de Agosto de 2021
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Circular 60/21 – Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Publicado por ANIECA em 30 de Julho de 2021
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