Circular 18/23 – Processo de habilitação em escola de condução por candidatos titulares do certificado de residência para cidadãos de países da CPLP e respetivos exames.

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Circular 17/23 – Deliberação 326/2023 – Regras a aplicar no atendimento ao público nas direções regionais e delegações distritais do IMT

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Circular 16/23 – Comunicado da Direção – Uso abusivo da designação ANIECA em endereço de e-mail

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Circular 15/23 – Regime simplificado de emissão de autorização de residência em Portugal, para cidadãos dos CPLP

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