LEI N.º 69/2013, de 30 de Agosto – Alteração ao Código do Trabalho – Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
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Incentivo Emprego – Portaria n.º 286-A/2013
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Caducidade e cancelamento de títulos de condução
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Alerta da Direcção da ANIECA aos candidatos a condutores
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