Circular 8/20 – Atualização Tabela salarial e outras expressões pecuniárias 2020
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Etiqueta: Laboral
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REGIME DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
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LEI N.º 69/2013, de 30 de Agosto – Alteração ao Código do Trabalho – Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
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