LEI N.º 69/2013, de 30 de Agosto – Alteração ao Código do Trabalho – Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. 24 de Setembro de 20132 de Abril de 2014Destaques Tem que ser Associado ANIECA para visualizar o conteúdo desta página. N.º Associado Password Lembrar-me Perdeu a password?